Necessidade de ser integral e em dinheiro (JuruaDoc. Súmula 111 do STJ Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. Código de Defesa do Consumidor. 517. 560, na sessão de 27/09/06, a Terceira Seção deliberou pela MODIFICAÇÃO da súmula n. 29382)Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Corte (ut, AgInt no AREsp n. Fachada do Superior Tribunal de Justiça. Súmula 560 A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN , pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do. Precedentes: (*)REsp 1. num. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Súmulas 401 a 500. 145 e 146. AgRg no REsp 1. Súmula 560-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmulas. (Informativo n. STJ – Superior Tribunal de Justiça. NECESSIDADE. Paulo, o suscitado). DIREITO CIVIL - REGIME DE. SÚMULA N. 194/1974, redação dada pela Lei n. 566. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Enviar por e-mailPostar no blog!Compartilhar no TwitterCompartilhar no Facebook. Súmula 700 do STF - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. 18, §. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. 514/SP, Rel. Súmula 567-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 tese fixada em julgamento de repercussão geral (pelo STF) entendimento firmado em incidente de assunção de competência; súmula do STF ou do STJ; ou jurisprudência dominante acerca do tema. SÚMULA N. 830/1980. . O que trata a súmula . STJ. 664/676) e a FebrabanApesar de favoráveis à Fazenda em sua maioria, chama atenção a Súmula 560 a qual protege os direitos dos contribuintes. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. Cancelamento de registro. Segundo o STJ, é possível que seja fixado um calendário anual de saídas temporárias por ato judicial único. Nº 446 STJ. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em. Súmula 569-STJ: Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. A Primeira Seção do STJ – Superior Tribunal de Justiça, nas sessões ordinárias de 24-3, 14 e 28-4-2010, aprovou os seguintes enunciados de suas Súmulas em referência: SÚMULA 430 STJ – “O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente”. STJ. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. . 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (527). Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Veja grátis o arquivo info 560 stj enviado para a disciplina de Direito Civil I Categoria: Outro - 38530176. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1. 2015)DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ACIDENTÁRIA Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. 10) Por força do art. RSSTJ 45/231. Súmula 558-STJ. A decisão judicial está equivocada porque contraria enunciado de Súmula do STJ e texto expresso em Lei (0,40), pelos seguintes fundamentos específicos: 0,00/0,40 8. Súmula n. 185-A DO CTN. Necessidade de dilação probatória. 8. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/02/2016; AgRg no AREsp 768. No entanto, este calendário. Súmula 560, STJ, para que o juiz possa se valer da medida prevista no Art. Joseph High School. apreciando o projeto de sÚmula n. Súmula n. 185-A do CTN, é necessário o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio doSúmula 68, STJ: A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS. 2022) Ademais, é possível a aplicação análoga da Súmula 560 do STJ ao tema em disputa, utilizando-se do entendimento segundo o qual há a necessidade de comprovação do esgotamento de. Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Precedentes. Súmula 658 do STJ Apropriação indébita tributária A Lei nº 8. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 185-A do CTN, é necessário o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do. 12/2009 do STJ*, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 906. (decisão publicada no. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 202. Súmula 658 do STJ Apropriação indébita tributária A Lei nº 8. 790-SP. A Súmula 560 trata do esgotamento das diligências na busca de bens penhoráveis para decretação da indisponibilidade de bens. Súmula 85-STJ. Súmula 622 – A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela. 1. 463. Lei; Lei Administrativa;Súmula nº 560 do STJ: “A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 267/RS-RG (Rel. 98 do CTN e Súmula n. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Execução fiscal. STJ vem admitindo a substituição do pólo passivo da execução fi scal, mesmo sem que o terceiro acionado estivesse constando da CDA”; (b) “se. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021,. A pretensão de ressarcimento de valores investidos em expansão de rede de eletrificação rural, cujo custeio deu-se através de TERMO DE CONTRIBUIÇÃO (e não CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO), prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 3 (três) anos, na vigência do. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii). 787) SÚMULA N. : art-560 Publicado em: 16/03/2023 STJ Acórdão AGRAVO INTERNO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. Alega o agravante que “desde a decisão do Juízo de primeiro grau, assim como junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, e no agravo de instrumento interposto, demonstrou sobejamente que em nenhum momento o O Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência originária para processar e julgar mandado de segurança quando impetrado contra decisão administrativa proferida pelo Diretor da Coordenação de Secretariado Parlamentar, no desempenho de competência que lhe foi delegada pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. e. Súmula 503. NOTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Ementa Oficial. 559 de 2002. 11. Referência: Lei n. 835 do Código Civil. Requerida a. domingo, 14 de junho de 2020. Súmula 609. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a incidência da Súmula 599 e aplicou o princípio da insignificância a crime contra a administração pública. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. 2017 – DJe 15. Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos ainda sem trânsito em julgado, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão submetida à revisão pertinente ao Tema n. 856-MS (5ª T, 05. 588 A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Data da Publicação - DJe 8. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010 )%PDF-1. STJ publica súmulas sobre sucessão empresarial e aposentadoria. Súmula 560 STJ. Súmula 560-STF: A extinção de punibilidade, pelo pagamento do tributo devido, estende-se ao crime de contrabando ou descaminho, por força do art. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes de seus Tribunais. 6. Cliquem AQUI para baixar. (. Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Súmula 560-STJ - Buscador Dizer o Direito. III. 560. súmula 62 compete a justiÇa estadual processar e julgar o crime de falsa anotaÇÃo na carteira de trabalho e previdencia social, atribuido a empresa privada. Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos ainda sem trânsito em julgado, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão submetida à revisão pertinente ao Tema n. 557-RS (1ª S, 25. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do. Tema 709/STJ - tese firmada: "1. SÚMULA 11 A presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel. III - Confl ito conhecido. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 12 – Súmula 569 – Certidão negativa de débitos na importação. 2017). DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas; Jurisprudência em Teses STJ; Juscom; DOD Pédia; Marcadores; Materiais;SÚMULA 658 VEJA MAIS O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária. Lei; Súmulas. 02/10/2008. todavia, no caso dos planos instituÍdos porSúmulas (1) DIREITO PENAL - CORRUPÇÃO DE MENORES A configuração do crime do art. 530 Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada. Súmula 398. Súmula 699 do STF - O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. Súmula 615-STJ: Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos. A competência para o processo e julgamento de ambos os crimes se define pela prevenção do juízo federal do lugar da apreensão dos bens, como dispõe a súmula nº 151 do STJ, que vem sendo regularmente aplicada pelo tribunal. SÚMULA N. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 560 /STJ. DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. 2. 06. Súmula 559-STJ. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. súmula 63 sÃo devidos direitos autorais pela retransmissÃo radiofonica de musicas em estabelecimentos. 560 do STJ Data de aprovação: 09/12/2015 A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Súmula 609. Súmula 52 - STJ: Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. NUM,EMEN,INDE. Exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis. 949-7). O STJ consagrou o entendimento acima na Súmula 560 do STJ. Inviabilidade de se contrastar o entendimento do juízo acerca dos elementos indiciários dos autos, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 150, 205 e 206. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do. Súmula 662. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 850. 692, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo 1. 1 súmula encontrada com: (568). Necessidade (JuruaDoc. NUM,EMEN,INDE. Data da Publicação - DJ-e 13-5-2010. RRC de Origem (art. Súmula 646. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens. Súmula 525-STJ: A Câmara de vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais. DIREITO ADMINISTRATIVO - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO null ( ÓRGÃO JULGADOR: 1ª S, julgado em null, DJe null ) Súmula 510. Esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. Tributário. Súmula 656. ). Base de cálculo. Súmula 436 -. Súmula 548. Pleito de indisponibilidade de bens através do sistema CNIB – Possibilidade – Para a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens é necessário o. No mérito, o examinado deve indicar que, embora não tenham sido encontrados ativos financeiros, segundo a Súmula 560, STJ, para que o juiz possa se valer da medida prevista no Art. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Avalie nosso. Leia-o ao final deste Informativo. St. , Súmula 558-STJ: Em ações de execução fiscal, a petição inicial _____ ser indeferida sob o. ). 5229) Súmula 556 do STJ – É indevida a incidência de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada e em relação ao resgate de contribuições recolhidas para referidas entidades patrocinadoras no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995, em razão da isenção concedida pelo art. 543-C, § 1º, do CPC/73). (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/09/2006, DJ 04/10/2006, p. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (364). 612-SP (5ª T, 24. 185-A do CTN , pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Nº 560 STF. SÚMULA N. Súmulas Anotadas. NUM,EMEN,INDE. Editorias: Sem categoria. 787)Súmula 560, STJ, para que o juiz possa se valer da medida prevista no Art. Experimente utilizar o Buscador com. A Súmula foi editada pela Segunda Seção. Súmulas 101 a 200. 392 A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. 6. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Execução fiscal . Súmula 560-STJ - Buscador Dizer o Direito. 6º da Lei n. O que o enunciado proíbe é apenas que o juiz delegue ao diretor do presídio a fixação das datas da saída. 137/90 define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (375. 33 do Código Penal, a melhor exegese aponta no sentido de ser admissívelSúmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito Princípio da insignificânciaSúmulas. 560, na sessão de 27/09/06, a Terceira Seção deliberou pela MODIFICAÇÃO da súmula n. 132 da Lei n. Ministro Relator. SÚMULA N. 22 de 16 de março. A alteração se deu quando da apreciação do projeto de Súmula 560, na sessão de 27 de setembro de 2006, quando a 3ª Seção do STJ deliberou pela modificação da Súmula 111, na versão do. 111-STJ. 543-C, § 1º, do CPC/73). Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Data da Publicação DJ 26. Apresenta uma coletânea de súmulas e enunciados administrativos do tribunal. Aprovada em 13/9/2023). 560 do STJ Data de aprovação: 09/12/2015Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009 ) Súmula 399. 185-A do CTN, é necessário o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio doSúmula 599-STJ: O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. 617 A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena. 150, 205 e 206. 555. 560/RS, j. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! DIREITO TRIBUTÁRIO - IPTU O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - FRAUDE À EXECUÇÃO O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 340/2006. 830/1980. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. STF - Súmula | Enunciado – 560. Observação. Precedentes: RHC 54. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8/11/2022, nos Resps n. Competência do juiz da execução para verificar a adequação do estabelecimento prisional ao regime de cumprimento da pena Nos termos da Súmula Vinculante n. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (359). 560 do STJ Data de aprovação: 09/12/2015 A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. SÚMULA 554 (Tributário) Na hipótese de sucessão empresarial, a. " (. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO. p/ Acórdão Min. Consulta 2016002006866-5, Turma de Uniformização, publicado no DJe: 31/3/2016, pág. 560 Stornoway Dr is a 2,449 square foot house on a 0. reconhecida pela jurisprudÊncia do stj. Exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis. Data de publicação do enunciado: DJ de 12-10-1964. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber. 560/MT, Rel. Compartilhar. Suspensão da exigibilidade. Cuidado para não confundir: Para que seja decretada a penhora on-line, não é necessário que o credor tente localizar outros bens penhoráveis em nome do devedor. 787/1989, 8. Confira abaixo o índice. Súmula 656. Súmula nº 4. (Súmula n. LEP, arts. Compartilhar. 194/1974, redação dada pela Lei n. ). Súmula 560, STJ, para que o juiz possa se valer da medida prevista no Art. 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. A respeito do tema, o STJ já se manifestou no sentido de que o fato gerador da laudêmio não ocorre quando da celebração do contrato de compra e venda, nem da sua quitação, mas, sim, da data do registro do imóvel em Cartório de Registro de Imóveis (art. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/09/2006, DJ 04/10/2006, p. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não provido. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 334, "caput"), de tal modo que o pagamento do tributo, ainda que efetivado antes do recebimento da denúncia,não tem o condão de extinguir a punibilidade do agente. SúmulasSÚMULA 504. 588 A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Súmula 658 do STJ. DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. REDAÇÃO ANTERIOR (decisão de 06/10/1994, DJ 13/10/1994): OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, NÃO INCIDEM SOBRE. Não se exige do exequente o exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados (STJ. Precedentes:Súmula 359 e abono de permanência Tal como assentou a decisão agravada, observa-se que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem está alinhada com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Gabarito Letra D A) . Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Súmula 662 do STJ Presídios federais A quase totalidade dos presídios existentes no Brasil é estadual. Súmula 560. 2º, § 1º. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 28/10/2013 )Súmula 580. Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 111. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS null ( ÓRGÃO JULGADOR: CE, julgado em null, DJe null ) Súmula 0601000371. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela. 830/1980, art. Redação Oficial A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. da Lei n. 660 A posse, pelo apenado, de aparelho celular ou de seus componentes essenciais constitui falta grave. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas; Jurisprudência em Teses STJ; Juscom; DOD Pédia; Marcadores; Materiais;Todas as Súmulas do STJ estão nessa página. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. Confira: Súmula 553 - "Nos casos de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, é competente a Justiça estadual para o julgamento de demanda proposta exclusivamente contra a Eletrobrás. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 15/03/2021 ) Súmula 646. 12. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda. Súmula 558-STJ. 2ª Seção. Referências: CP, art. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. . ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 )Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Súmula 560. Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. STJ. SÚMULA 525 A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais. Apresenta uma coletânea de súmulas e enunciados administrativos do tribunal. Lei n. Devedor apresenta impugnação e esta é rejeitada. 900, na qual ficou. SÚMULA 505. 348/SP, Rel. 1. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. Súmulas organizadas por ramos do direito. 6. Súmulas. Súmula 589-STJ: É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas. I - No âmbito do Superior Tribunal de Justiça prevalece o entendimento noSúmula 647. O verbete 568 da súmula da jurisprudência predominante do Superior Tribunal de. 1. "O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilégio especial, ao geral". É o que é vulgarmente conhecido como “cheque especial”. Inclusão dos representantes da pessoa jurídica, cujos nomes constam da CDA, no pólo passivo da execução fi scal. Súmula n. 5229) STJ Súmula 112/STJ - Tributário. DIREITO PENAL LEI MARIA DA PENHA Cabimento de HC para questionar a legalidade de medida protetiva da Lei Maria da Penha. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 )Súmulas. Atualizado até a Súmula n. Súmula n. 7-STJ, reexaminar a circunstância mencionada na sentença de que a recorrida, viúva, e sua fi lha moram juntas no imóvel penhorado. 6º da Lei n. Os arts. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0057292-53. 543-C, § 1º, do CPC/73). Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 0,00/0,70/0,80 9. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Jurisprudência do STJ. Nos moldes da súmula 54 do STJ, estes serão contados (calculados na verdade) da ocorrência do evento pernicioso. 378. The 3,270 sq. ( CORTE ESPECIAL,. como o cdc nÃo incide ao caso, o foro competente para julgamento de aÇÕes a envolver entidade de previdÊncia fechada nÃo É disciplinado pelo diploma consumerista. Tema 941/STF - Possibilidade de afastar-se o prévio procedimento administrativo disciplinar - PAD, ou suprir sua eventual deficiência técnica, na hipótese de oitiva do condenado em audiência de justificação no juízo da execução penal, realizada na presença do ministério público ou defensor. Intime-se (fl s. Para efeitos de aplicação do disposto no art. O Ministério Público Federal opinou pela DENEGAÇÃO da segurança (e-STJ, fl s. óbice contido na Súmula 7/STJ. Atualizado até a Súmula n. A Primeira Seção do Superior de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou um novo enunciado sumular. 616-PR; REsp 1. 1. 446 Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta. Entrar. Súmula 560-STJ.